MEI: o microempreendedor tem direito a quais benefícios do INSS? Confira

 MEI: o microempreendedor tem direito a quais benefícios do INSS? Confira

O Microempreendedor Individual (MEI) foi instituído pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar 128 em 2008, tendo como objetivo regularizar a situação de profissionais informais e autônomos.

Para se formalizar como MEI, o interessado deve ver se sua ocupação se enquadra. Assim, o mesmo pode se inscrever através do site do governo federal e ali mesmo gerar o primeiro Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).

O DAS-MEI deve ser pago mensalmente pelo MEI todo dia 20, para que ele tenha acesso aos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros. E, em caso de inadimplência, esses benefícios são suspensos.

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Quais benefícios do INSS que o MEI tem direito?

O MEI que se enquadra nos requisitos e cumpre com as obrigações possui tem acesso aos seguintes benefícios do INSS:

  • Aposentadoria por idade ou invalidez no valor de um salário mínimo, não contemplando a aposentadoria por tempo de contribuição;
  • Afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio doença);
  • Cobertura da Previdência Social estendida à família;
  • Salário-maternidade;
  • Para a família: auxílio reclusão;
  • Pensão por morte.

Outros benefícios

O MEI também conta com outras facilidades, como:

  • CNPJ, facilitando, assim, abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;
  • Isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
  • Pode negociar com órgãos públicos;
  • Emitir nota fiscal;
  • Apoio técnico e suporte do Sebrae.

Quais os requisitos para se tornar MEI?

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o MEI deve se enquadrar nos seguintes requisitos:

  • Faturamento anual máximo de R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
  • Não ser sócio ou titular em outra empresa;
  • Ter no máximo um empregado e pagar um salário mínimo (R$ 1.212,00) ou o piso da categoria a qual se enquadra.

Quais as obrigações do MEI?

O microempreendedor individual conta com algumas obrigações que devem ser cumpridas:

  • Preencher o relatório de despesas brutas mensalmente;
  • Pagar todo mês o DAS;
  • Realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN);
  • Emitir nota fiscal quando necessário.

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Imagem: fizkes / Shutterstock.com

Carlino Souza

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