Receita Federal: prazo para adesão do parcelamento especial do Simples já está aberto

 Receita Federal: prazo para adesão do parcelamento especial do Simples já está aberto

A Receita Federal, na última sexta-feira (29), publicou a instrução normativa que concebe o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), possibilitando às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais (MEI) a adesão ao parcelamento especial de renegociação de dívidas com o governo.

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Relp

Através do Relp será possível a renegociação de dívidas em até 15 anos por micro e pequenas empresas e MEIs impactados pela pandemia da Covid-19.

O programa prevê um desconto de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais. 

Quanto mais afetado o negócio, pagará menos na negociação, pois o desconto na parcela de entrada será proporcional à perda de faturamento de março a dezembro de 2020 levando em conta o mesmo período de 2019.

Arrecadação

De acordo com a estimativa da Receita Federal, aproximadamente 400 mil empresas irão aderir ao Help, negociando cerca de R$ 8 bilhões. Contudo, caso todas as dívidas, recentes ou de parcelamentos atuais entrem no programa, a renegociação terá um custo de até R$ 50 bilhões ao governo.

No dia 28 de abril, o governo editou uma medida provisória que aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, com o objetivo de evitar a perda de arrecadação. Nos bancos, a alíquota aumentou de 20% para 21% até 31 de dezembro. E, para as demais instituições, o imposto passou de 15% para 16%, também até o último dia de dezembro.

Como aderir ao Help?

Para poder renegociar as dívidas do Simples é preciso seguir a instrução abaixo:

  • Acessar o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC);
  • Clicar em “Pagamentos e Parcelamentos”;
  • Clicar em “Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (Relp)” ou “Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (Relp)”, de acordo com o caso.

O prazo para a adesão ao programa vai até 31 de maio.

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Imagem: Marcelo Ricardo Daros / Shutterstock.com

Carlino Souza

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